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Última Sessão
13 Ago19h35
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/08/2025 às 14h11
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33 atos encontrados
Nº 88
Decreto Legislativo
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS INVESTIGATIVOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADA E INSTALADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2025.
Nº 125
Resolução
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Apparecido Baptista Paula
Autoriza a Câmara Municipal a doar bem móvel para a Prefeitura Municipal de Mirassolândia direcionada ao Velório Municipal e dá outras providencias
Nº 87
Decreto Legislativo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências
Nº 124
Resolução
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo de Oliveira Santos
DENOMINA DE "SALA DE REUNIÕES SAULO MARQUES DA SILVA" A SALA DE REUNIÕES, LOCALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 114
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Fica atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) do valor de referência do servidor, o Sr. Silas Fachini, servidor público municipal efetivo da Câmara Municipal de Mirassolândia, lotado no cargo de Diretor Administrativo, portador do RG: 16.216.106-2 CPF: 056.939.898-36, para exercer atividades de apoio ao plenário, quando as Sessões realizadas no período noturno, conforme artigo 4º da Resolução nº 081, de 25 de fevereiro de 1.999.
Nº 123
Resolução
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Apparecido Baptista Paula
Altera a forma de concessão do Prêmio de Assiduidade instituído pela Resolução nº 83/1999 e alterado pela Resolução nº 94/2010 e dá outras providências.
Nº 115
Portaria
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA, A PARTIR DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 113
Portaria
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
JOÃO APPARECIDO BAPTISTA PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Mirassolândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Nº 112
Portaria
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
JOÃO VANDERLEI GONÇALVES, Vereador da Câmara Municipal de Mirassolândia, portador do RG: 19.966.332-4 e CPF: 100.918.048-76, residente e domiciliado a Rua José Mathiel, nº 262, Cidade Jardim, Mirassolândia-SP, para, juntamente com o Sr. Presidente do Legislativo, assinar e emitir cheques, transferir, depositar e sacar numerário, exercitando todos os demais atos relativos à Tesouraria do Poder Legislativo, inclusive, representa-lo perante órgãos públicos e autarquias das diferentes esferas de Governo.
Nº 111
Portaria
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
CARLOS MURILO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Mirassolândia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o atendimento aos procedimentos Contábeis Patrimoniais, do manual de contabilidade aplicada ao setor público, e nos prazos previstos no cronograma de ações, exigidos pela Portaria 828, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nº 110
Portaria
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Mirassolândia e dá outras providencias;
Nº 2
Portaria
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Data: 28/03/2024
Situação: Em vigor
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassolândia, Estado do São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, "c" e "d" do Regimento Interno Cameral:
Nº 108
Portaria
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Regulamentar o uso de Veículo de propriedade da Câmara Municipal de Mirassolândia conforme segue:
Nº 1
Portaria
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Data: 25/08/2023
Situação: Em vigor
Nos termos do art. 5°, II do Decreto-Lei nº 201/67, foi realizado escolha, respeitando a proporcionalidade partidária, na Sessão Ordinária do dia 23/08/2023, oficializando os seguintes vereadores para compor a Comissão Processante, que conduzirá os trabalhos de averiguação referentes à denúncia em face do Vereador Ronaldo de Oliveira Santos pela suposta prática de ato que acarretou em quebra de decoro parlamentar.
Nº 103
Portaria
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Mirassolândia, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.
Nº 102
Portaria
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Mirassolândia e dá outras providencias;
Nº 101
Portaria
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
REGINA APARECIDA DA SILVA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Mirassolândia, Estado de São Paulo, portador do RG n° 21.859.519-0 e CPF n° 293.085.878-88, residente e domiciliada a Rua José Mathiel, nº 297, Cidade Jardim, Mirassolândia-SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Nº 100
Portaria
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Data: 15/10/2020
Situação: Em vigor
JOÃO APPARECIDO BAPTISTA PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Mirassolândia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o atendimento aos procedimentos Contábeis Patrimoniais, do manual de contabilidade aplicada ao setor público, e nos prazos previstos no cronograma de ações, exigidos pela Portaria 828, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nº 99
Portaria
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Data: 20/04/2020
Situação: Em vigor
Estabelece no âmbito da Câmara Municipal de Mirassolândia, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.
Nº 98
Portaria
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Estabelece no âmbito da Câmara Municipal de Mirassolândia, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.
Nº 97
Portaria
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID -19).
Nº 96
Portaria
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Data: 03/01/2020
Situação: Em vigor
SILAS FACHINI, portador do RG n. 16.216.106-2 e CPF n. 056.939.898-36, funcionário público efetivo desta Câmara Municipal, lotado no cargo de Diretor Administrativo; INÊZ MAURÍCO GALO, RG nº 20.098.178-X e CPF n° 205.471.368-62, funcionária pública efetiva desta Câmara Municipal, lotada no cargo de Serviços Gerais e EDERSON DA SILVA SAMPAIO, portador do RG nº 40.249.437- 4 e CPF nº 374.460.748-84, para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Mirassolândia, sob a presidência do primeiro.
Nº 95
Portaria
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Data: 03/01/2020
Situação: Em vigor
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassolândia; Considerando a independência administrativa da Câmara Municipal de Mirassolândia; Considerando o Decreto Municipal, artigo 1° 1.407/2016 que estabelece o mesmo horário de funcionamento ao Paço Municipal; Considerando a necessidade de estabelecer horários compatíveis com a necessidade de atendimento do Poder Legislativo; Considerando que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo Municipal de Mirassolândia não trará qualquer prejuízo ao atendimento público do cidadão Mirassolandiense; Considerando a necessidade de adequação de funcionamento da Câmara Municipal a realidade financeira do Município de Mirassolândia: Considerando que a racionalização do uso de recursos públicos é obrigação da administração pública em obediência aos princípios da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade entre outros; Considerando, ainda, a necessidade de restringir despesas correntes relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal, que naturalmente reduzirá o consumo de energia elétrica, água, serviços de telefonia, material de expediente, entre outros; Por fim, considerando que a Portaria é o ato administrativo adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;
Nº 94
Portaria
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Data: 13/12/2019
Situação: Em vigor
João Apparecido Baptista Paula, Presidente da Câmara Municipal de Mirassolândia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando que no dia 25 de dezembro celebra-se o Natal e que no dia 1º de janeiro comemora-se a chegada do Ano Novo, feriados Nacionais;
Nº 93
Portaria
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Data: 01/03/2019
Situação: Em vigor
Fica atribuída uma gratificação a Sra. Inêz Maurico Galo, servidora pública municipal efetiva da Câmara Municipal de Mirassolândia, lotada no cargo de Serviços Gerais, portadora do RG n° 20.098.178-X e CPF n° 205.471.368-62, para exercer atividades de apoio ao Plenário quando das Sessões realizadas no períoрo noturno, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor de referencia do servidor nos termos do artigo 4º da Resolução nº 081, de 25 de fevereiro de 1.999.
Nº 92
Portaria
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Data: 01/03/2019
Situação: Em vigor
Fica atribuída uma gratificação ao Sr. Silas Fachini, servidor público municipal efetivo da Câmara Municipal de Mirassolândia, lotado no cargo de Diretor Administrativo, portador do RG nº 16.216.106-2 e do CPF nº 056.939.898-36, para exercer atividades de apoio ao Plenário quando das Sessões realizadas no período noturno, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor de referencia do servidor nos termos do artigo 4º da Resolução nº 081, de 25 de fevereiro de 1.999.
Nº 91
Portaria
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Data: 02/01/2019
Situação: Em vigor
INÊZ MAURÍCO GALO, RG n° 20.098.178-X e CPF n° 205.471.368-62, funcionária pública efetiva desta Câmara Municipal, lotada no cargo de Serviços Gerais; LUIZ HENRIQUE PAVANETE, portador do RG n° 49.041.377-8 e CPF n° 392.627.168-00, funcionário público municipal lotado no cargo de Instrutor de Informática (Acessa São Paulo); e, SILAS FACHINI, portador do RG n. 16.216.106-2 е CPF n. 056.939.898-36, funcionário público efetivo desta Câmara Municipal, lotado no cargo de Diretor Administrativo, para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Mirassolândia, sob a presidência da primeira.
Nº 90
Portaria
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Data: 02/01/2019
Situação: Em vigor
CARLOS MURILO DOS SANTOS, Vereador da Câmara Municipal de Mirassolândia, portador do RG n. 40.249.387-4 е СPF 367.930.348-39, residente e domiciliado a Rua Joaquim de Oliveira Pinto, nº 273, Cidade Jardim, Mirassolândia-SP, para, juntamente com o Sr. Presidente do Legislativo, assinar e emitir cheques, transferir, depositar e sacar numerário, exercitando todos os demais atos relativos à Tesouraria do Poder Legislativo, inclusive, representa-lo perante órgãos públicos e autarquias das diferentes esferas de Governo.
Nº 87
Portaria
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Data: 04/10/2017
Situação: Em vigor
Todos os Projetos, proposta de Emenda a Lei Orgânica, proposta de Emenda ao Regimento Interno, terão seu inicio com indispensável registro de protocolo eletrônico, acompanhado da proposição impressa, junto a Secretaria da Câmara Municipal, que conterá o dia e horário exato da sua apresentação.
Nº 88
Portaria
Baixar
Data: 02/10/2017
Situação: Em vigor
CARLOS MURILO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Mirassolândia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando о atendimento aos procedimentos Contábeis Patrimoniais, do manual de contabilidade aplicada ao setor público, e nos prazos previstos no cronograma de ações, exigidos pela Portaria 828, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nº 84
Portaria
Baixar
Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
JOÃO APPARECIDO BAPTISTA PAULA, Vereador desta Casa de Leis, portador do RG n° 21.728.955-1 e do CPF n° 112.905.768-23, para. juntamente com o Senhor Presidente do Legislativo, assinar e emitir cheques. transferir, depositar e sacar numerário, exercitando todos os demais atos relativos à Tesouraria do Poder Legislativo, inclusive, representa-lo perante órgãos públicos e autarquias das diferentes esferas de Governo.
Nº 64
Regimento Interno
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Data: 21/06/1991
Situação: Em vigor
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA, A PARTIR DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
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Lei Orgânica
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Data: 05/04/1990
Situação: Em vigor
A Câmara Municipal, por seus Vereadores Constituintes, representantes do povo Mirassolandiense inspirada nos ideais democráticos e nos princípios das Constituições da República e do Estado de São Paulo, objetivando assegurar, no Município, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA