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Proposições
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Proposições
Atualizado em: 12/02/2026 às 14h44
BUSCA DETALHADA
24 proposições encontradas
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 85/2024
Decreto Legislativo nº 85/2024
Data:
14/11/2024
Número:
85
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 86/2024
Decreto Legislativo nº 86/2024
Data:
14/11/2024
Número:
86
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 84/2024
Decreto Legislativo nº 84/2024
Data:
28/03/2024
Número:
84
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 83/2023
Decreto Legislativo nº 83/2023
Data:
09/11/2023
Número:
83
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023
Data:
08/11/2023
Número:
2
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 82/2023
Decreto Legislativo nº 82/2023
Data:
25/05/2023
Número:
82
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023
Data:
03/05/2023
Número:
1
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 01/2023
Decreto Legislativo nº 01/2023
Data:
17/03/2023
Número:
1
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 81/2022
Decreto Legislativo nº 81/2022
Data:
28/04/2022
Número:
81
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022
Data:
27/04/2022
Número:
1
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 80/2021
Decreto Legislativo nº 80/2021
Data:
25/11/2021
Número:
80
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021
Data:
08/11/2021
Número:
2
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 79/2021
Decreto Legislativo nº 79/2021
Data:
11/03/2021
Número:
79
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 78/2020
Decreto Legislativo nº 78/2020
Data:
14/05/2020
Número:
78
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 77/2019
Decreto Legislativo nº 77/2019
Data:
09/05/2019
Número:
77
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019
Data:
06/05/2019
Número:
1
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 76/2018
Decreto Legislativo nº 76/2018
Data:
25/05/2018
Número:
76
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018
Data:
02/05/2018
Número:
1
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 75/2017
Decreto Legislativo nº 75/2017
Data:
28/09/2017
Número:
75
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016
Data:
12/12/2016
Número:
2
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 73/2016
Decreto Legislativo nº 73/2016
Data:
29/09/2016
Número:
73
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 72/2015
Decreto Legislativo nº 72/2015
Data:
14/05/2015
Número:
72
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 70/2013
Decreto Legislativo nº 70/2013
Data:
27/06/2013
Número:
70
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 69/2012
Decreto Legislativo nº 69/2012
Data:
13/12/2012
Número:
69
Situação:
-
Autor:
-
Seta