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Durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Mirassolândia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que trata da criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 01/2025. A medida atende ao Requerimento nº 13/2025, assinado por seis vereadores da Casa, e visa investigar possíveis irregularidades em contratos administrativos celebrados no ano de 2024.

A Comissão terá como foco os Contratos Administrativos nº 03/2024, nº 04/2024 e nº 05/2024, que envolvem obras e serviços pagos com recursos públicos. A investigação busca apurar suspeitas de superfaturamento, emissão de notas fiscais incompatíveis com os produtos efetivamente entregues, não entrega de materiais contratados e outras irregularidades que possam configurar dano ao erário público.

Composição da Comissão
Após o sorteio e definição dos membros – com o cuidado de excluir parlamentares que possam ter interesse direto no objeto investigado –, a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2025 foi oficialmente composta da seguinte forma:
Presidente: Renata Brigatti Alavarse
Relator: Carlos Adriano dos Santos Malone
Membros: Edna Maria de Vasconcelos Souza, João Vanderlei Gonçalves e Regina Aparecida da Silva Costa

A comissão terá um prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos e apresentar um relatório conclusivo sobre os fatos apurados.

Transparência e compromisso com o interesse público

A criação da CEI representa o compromisso da Câmara de Mirassolândia com a fiscalização dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal. A atuação da comissão seguirá todos os trâmites legais, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A Câmara acompanhará de perto o andamento das apurações e reforça que qualquer cidadão pode contribuir com informações relevantes ao processo. O relatório final da comissão será apresentado em plenário e poderá, caso necessário, ser encaminhado ao Ministério Público e demais órgãos competentes.