Câmara Municipal de Mirassolândia

Comissões

Comissão Especial De Inquérito Nº 01/2025 - Comissão Temporária

CRIAÇÃO:

29/05/2025

UNIDADE DELIBERATIVA:

A finalidade desta COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO é investigar fato determinado por prazo certo, consubstanciado em suspeitas da prática de atos ilícitos, especificadamente nos Contratos Administrativos de nº 03/2024, n° 04/2024 e n° 05/2024, que vão desde a contratação, como também a execução das obras e serviços realizados com recursos públicos, tal como indícios de superfaturamentos, emissão de notas fiscais em desacordo com a realidade dos produtos efetivamente entregue pelos fornecedores, não entrega dos materiais para referida obra, portanto, irregularidades graves, consubstanciando condutas do agente público que, à época, respondia pela gestão pública da Câmara Municipal, ferindo dispositivos legais que versam sobre direito público indisponível, não obstante o prejuízo causado, com tais ações indevidas e ilegais, ao erário.

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