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Sessão Plenária
4ª Sessão Extraordinária
Sessão: Extraordinária
Número: 4/2026
Início: 25/02/2026 às 19:38
Mandato: De: 01/01/2025 Até: 31/12/2028
Legistatura: 1ª Sessão Legislativa
Sessão
Mídias
Sessão
Pauta / Ordem do dia / Expediente
PL - Projetos de Lei
PROJETO DE LEI 11-2026
Data:
19/02/2026
Número:
11/2026
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
Mídias
Vídeo
Seta