Na última quarta-feira, dia 14, foi realizada a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mirassolândia. A sessão contou com a apresentação de requerimentos dos vereadores, votação de projetos de lei e discussões relevantes sobre a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Aprovação de Projetos de Lei
Durante a sessão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 09/2025, de 27 de março, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. O projeto trata da execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, representando um avanço significativo na estrutura urbana e na qualidade de vida da população.
Outro importante projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 11/2025, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico de Mirassolândia. A medida tem como objetivo garantir mais transparência e acessibilidade aos atos do Poder Executivo Municipal, promovendo a publicidade oficial por meio digital, com menor custo operacional e maior eficiência na divulgação das informações públicas.
Homenagem ao ex-vereador Saulo Marques da Silva
O vereador Jhony apresentou o Projeto de Resolução nº 02/2025, que propõe denominar como Sala de Reuniões Saulo Marques da Silva o espaço localizado na Câmara Municipal. A proposta presta homenagem ao ex-vereador, que atuou na legislatura de 2001 a 2004, reconhecendo sua contribuição ao município.
Proposta de Comissão Especial de Inquérito (CEI)
Foi apresentado um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de investigar possíveis irregularidades nos contratos de dispensa de licitação nº 03/2024, 04/2024 e 05/2024 da Câmara Municipal. Os fatos, conforme descrito, estão sendo apurados em procedimentos do Ministério Público (nº 0339.0000155/2025, 0339.0000156/2025 e 0339.0000157/2025), e indicam suspeitas de:
Superfaturamento de contratos
Emissão de notas fiscais em desacordo com os produtos entregues
Falta de entrega dos materiais contratados
Irregularidades na execução das obras
A iniciativa destaca a necessidade de fiscalização rigorosa dos atos administrativos e o compromisso do Legislativo em zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser responsabilizados civil e penalmente, inclusive o ex-presidente da Câmara, Carlos Murilo, apontado como gestor à época dos contratos.
Requerimentos da vereadora Regina
A vereadora Regina apresentou três requerimentos durante a sessão:
Troca de lixeira danificada na bifurcação que dá acesso ao aterro sanitário e à granja de ovos da Terra. A atual estrutura encontra-se inoperante, favorecendo a proliferação de pragas.
Prioridade nos exames conforme horários de trabalho dos munícipes. A sugestão visa flexibilizar os atendimentos nos postos de saúde, permitindo que os trabalhadores possam realizar exames fora do horário comercial.
Parceria com centros oftalmológicos para atendimento gratuito a pacientes hipossuficientes, garantindo acesso a consultas oftalmológicas para quem não pode arcar com os custos particulares.
A 7ª Sessão reforçou o papel fiscalizador da Câmara e trouxe avanços para a estrutura administrativa e de saúde pública de Mirassolândia, além de apontar o compromisso dos parlamentares com a moralidade, a transparência e a qualidade de vida da população.
