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No dia 13 de agosto, a Câmara Municipal de Mirassolândia realizou a 11ª sessão ordinária do ano, que contou com a presença da prefeita Célia Fiamenghi. Durante a reunião, foram apresentados e discutidos importantes projetos para o município.

Expediente
Durante o expediente, foram lidos os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 19/2025 – Autoriza o recebimento de bens imóveis e veículos para extinção de créditos tributários e altera o Código Tributário Municipal;

Projeto de Lei nº 20/2025 – Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias públicas;

Projeto de Lei nº 21/2025 – Altera as Leis nº 845/1997 e nº 893/1998, assegurando gratificação de desempenho aos empregados públicos efetivos;

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2025.

Ordem do Dia
Na ordem do dia, foram pautadas:

A única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025;

A primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2025.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 18/2025 estabelece normas técnicas para a supressão, transplante e poda de árvores em Mirassolândia. Após discussão em plenário, a proposta foi aprovada pelos vereadores presentes.

A Câmara reforça que todas as sessões são abertas ao público e transmitidas, garantindo transparência e participação popular nas decisões que impactam o município.