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Última Sessão
22 Abr19h00
Sessão Plenária
Principal
Sessões Plenárias
Sessão Plenária
6ª Sessão Extraordinária
Sessão: Extraordinária
Número: 6/2026
Início: 08/04/2026 às 19:40
Mandato: De: 01/01/2025 Até: 31/12/2028
Legistatura: 1ª Sessão Legislativa
Sessão
Sessão
Pauta / Ordem do dia / Expediente
PL - Projetos de Lei
PROJETO DE LEI 20-2026
Data:
02/04/2026
Número:
20/2026
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PL - Projetos de Lei
PROJETO DE LEI 21-2026
Data:
02/04/2026
Número:
21/2026
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
Seta