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25 Jun20h20
Proposições
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Proposições
Atualizado em: 14/07/2026 às 14h08
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1105 proposições encontradas
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 05/2013
Projeto de Lei nº 05/2013
Data:
28/01/2013
Número:
5
Situação:
-
Autor:
-
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 06/2013
Projeto de Lei nº 06/2013
Data:
28/01/2013
Número:
6
Situação:
-
Autor:
-
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 07/2013
Projeto de Lei nº 07/2013
Data:
28/01/2013
Número:
7
Situação:
-
Autor:
-
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 01/2013
Projeto de Lei nº 01/2013
Data:
02/01/2013
Número:
1
Situação:
-
Autor:
-
DEL - Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 69/2012
Decreto Legislativo nº 69/2012
Data:
13/12/2012
Número:
69
Situação:
-
Autor:
-
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